Entrevista a Mariana Rocha Neves
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A Advogada alerta para a dificuldade da maioria dos cidadãos, nomeadamente aqueles que auferem valores semelhantes ou um pouco mais do que o salário mínimo nacional, poderem recorrer ao apoio judiciário, tendo acrescentado que existem outros encargos a criarem problemas no acesso à justiça. Mariana Rocha Neves entende que não deve existir qualquer limitação à possibilidade de recorrer das decisões judiciais, embora tenha de existir mais celeridade dos tribunais.
"A Ordem dos Advogados deve fiscalizar o abuso do apoio judiciário"
Quais são os principais problemas da justiça em Portugal?
O principal problema é a demora na tramitação dos processos. É incorreto afirmar que os advogados atrasam os processos, já que, se não cumprirem os prazos, perdem direitos processuais. A morosidade verifica-se, na realidade, ao nível dos próprios tribunais.
De que forma a padronização do apoio judiciário impede os cidadãos de recorrerem com mais frequência ao acesso à justiça?
O apoio judiciário destina-se a pessoas com rendimentos muito baixos, muitas vezes inferiores ao salário mínimo nacional. Assim, quem aufere o salário mínimo ou um pouco mais acaba por ficar excluído desse apoio e, consequentemente, afastado do acesso efetivo à justiça.
A fixação de um teto máximo de custas judiciais pode constituir um mecanismo de contenção de custos e previsibilidade?
As custas judiciais são, de facto, elevadas face aos rendimentos médios dos cidadãos. Talvez não devesse falar-se apenas num teto máximo, mas antes em taxas mais proporcionais e moderadas.
Qual é o verdadeiro encargo de um processo judicial?
As taxas de justiça e os custos com perícias representam, em muitos casos, uma parcela particularmente relevante do total de encargos processuais. A estes acrescem, naturalmente, os honorários dos advogados, que podem variar significativamente consoante a natureza e a complexidade do processo.
De que forma o advogado pode fiscalizar eficazmente o abuso do apoio judiciário?
Essa fiscalização não deve recair sobre o advogado individualmente, mas sim sobre a Ordem dos Advogados, mediante a participação dos profissionais sempre que detetem situações de abuso.
Os processos judiciais devem ser mais flexíveis e focados no direito material?
Os processos devem, sobretudo, ser mais céleres. Uma justiça tardia deixa de ser verdadeira justiça.
O desentranhamento dos autos das peças que extravasem os limites legalmente admissíveis e a aplicação de multa são suficientes para evitar o uso abusivo da réplica?
Sim. Entendo que esta situação não é, por si só, causa relevante de atraso processual.
Considera que existe um excesso de possibilidades de recorrer das decisões judiciais?
Não. Os recursos são essenciais para garantir o controlo e a correção das decisões judiciais. Quando há duas decisões conformes (a chamada “dupla conforme”), o segundo recurso dificilmente é admitido. O que importa é tornar as decisões mais céleres, não reduzir as vias de recurso.
Quais são os critérios para considerar um recurso útil e legítimo?
Na minha perspetiva, a própria lei já define claramente esses critérios.
Defende que é preferível um mau acordo a embarcar numa disputa judicial para combater a incerteza, lentidão e os custos do processo?
Costuma dizer-se que mais vale um mau acordo do que uma boa demanda, mas é importante sublinhar que não deve ser um acordo a qualquer preço. Deve existir equilíbrio e sentido de justiça.
Deveria haver maior flexibilidade para um advogado cumprir os prazos processuais?
Seria desejável alguma flexibilidade na marcação das diligências e julgamentos. Questões pessoais relevantes, como exames médicos, nem sempre permitem reagendamentos imediatos, e essa rigidez poderia ser atenuada.
O que representam para si os deveres de diligência, competência e lealdade profissional?
São valores intrínsecos à profissão de advogado. O seu cumprimento é indispensável e inegociável.
A imposição de prazos orientadores, a avaliação e o bom senso dos magistrados são suficientes para garantir a qualidade e independência das decisões?
Além do bom senso e da avaliação, é essencial uma sólida preparação técnica. Defendo também que os prazos não devem ser meramente orientadores.
Quais são as reformas necessárias, nomeadamente em Portugal, para manter o Direito ligado à realidade social que regula?
A principal reforma deve passar pela celeridade. Só com uma justiça mais rápida é possível garantir que o Direito continua a servir a realidade social que pretende regular.