Entrevista a Isabela Luzzi

A Advogada entende que a falta de proteção jurídica para com os direitos da mulher e os maus-tratos dos animais impedem que a justiça portuguesa esteja no mesmo nível que as restantes instituições democráticas. Isabela Luzzi também defende que haja uma sentença em todos os casos e que os prazos processuais devem estar previamente definidos na lei. 

"O advogado é o encarregado de averiguar sobre o andamento constitucional e correto do processo judicial"

Quais são os principais problemas da justiça em Portugal?

Acredito que os principais problemas vistos na justiça em Portugal, sendo estrangeira e vivenciado dois tipos de justiças distintos, acredito que seja a sua recém democratização e a sua falta de coesão com os contextos atuais. Isto é, quero dizer que a justiça portuguesa ainda tem muito que percorrer para poder atingir o mesmo nível de democracia que outros países evoluídos já atingiram. Digo isto, pois, por exemplo, é inexistente a preocupação constitucional e judicial com a proteção à vida animal, sendo que são considerados como seres vivos que possuem emoções e sentem dor, de modo que os deixar na sacada em pleno frio não se configura como situação de maltratos no país, quando em outros países é passível de punição, como o Brasil por exemplo. Não somente na questão dos animais, mas também aos direitos e proteção à vida da mulher, que muitas vezes, são renegadas e não protegidas nas situações em que estas se encontram em extrema vulnerabilidade, e ainda comprovadas estas condições.

De que forma a padronização do apoio judiciário impede os cidadãos de recorrerem com mais frequência ao acesso à justiça?

Acredito que a burocracia seja o principal fator para o impedimento e concretização da aplicação dos direitos pelos cidadãos na justiça portuguesa. Sendo um modelo que valoriza que os processos sejam lentos e muitas vezes tornando-os complexos, de modo que não fazem com que o cidadão continue na busca pela justiça, acabando que poucos persistem até à causa ganha. Acredito que deva haver uma modernização e agilidade no processo da justiça atual.

De que forma o advogado pode fiscalizar eficazmente o abuso do apoio judiciário? 

O advogado, sendo o representando experiente e conhecedor do processo judicial, é o encarregado de averiguar sobre o andamento constitucional e correto do processo judicial. Ficando incumbido de verificar se está tudo está a acontecer em conformidade com o que é prescrito judicialmente, uma vez que é este que conhece, na “lupa”, toda a burocracia judicial. Assim, poderá verificar se está a existir abuso do apoio judiciário através da atenção plena ao caso em que está a ter, não deixando por “abatido” situações que são incorretas, consequentemente, tem a função de avisar quando algo está a correr mal.

Defende que é preferível um mau acordo a embarcar numa disputa judicial para combater a incerteza, lentidão e os custos de um processo judicial?

Não, não acredito que seja eficaz uma resposta mal formulada apenas para combater a lentidão do processo judicial e dar fim a ele. Seja qual for a dificuldade que o caso concreto exige, todos devem ser resolvidos na sua melhor hipótese, uma vez que devemos ter em conta que todos os casos jurídicos possuem suas coordenadas únicas e irrepetíveis, devendo o juiz e o advogado levar em conta essas e procurar em todos os materiais jurídicos respostas suficientes e coerentes. Os casos, devem levar o tempo que seja necessário, mas nunca em falta de produtividade, não devem ser abandonados, mas sim, estudados todos os dias, para que seja possível atingir a uma resposta satisfatória. Nenhum arguido/réu deve ser condenado ou solucionado o seu caso com injustiças apenas para haver o “resolvido” na sua pasta.

Deveria haver maior flexibilidade para um advogado cumprir os prazos processuais?

Se para o Tribunal este tem possibilidades de estender prazos, deve valer na mesma medida ao Advogado. Porém, acredito que por serem questões que exigem, os prazos devem ser definidos nos casos, para a sua resposta e efetivação, não havendo renegação de processos necessários e obrigatórios. 

O que representam para si os deveres de diligência, competência e lealdade profissional?

No que diz a minha ótica, compreendo que todas as pessoas que desejam seguir as múltiplas carreiras ofertadas pelo direito, devem assumir uma postura correta e exemplar, coerente a sua profissão, uma vez que não se trata de uma tarefa qualquer, mas sim que as suas ações, condicionam a vida de um sujeito, ou de um grupo de sujeitos. Neste sentido, acredito que a prática jurídica exige deveres essenciais aos seus membros/representantes, como por exemplo, a diligência (no modo hábil e correto de procurar resolver e solucionar casos), competência (porque não é uma tarefa simples, mas sim que exige muitos estudos, análises e pensamento crítico, sendo necessário uma constância disciplinar) e a lealdade profissional (no que diz, ser fiel ao trabalho de garantir o bem-estar e a justiça a todos aqueles que necessitam dela).

A imposição dos prazos orientadores, a avaliação e o bom senso dos magistrados são suficientes para garantir a qualidade e independência da decisão judicial?

A imposição de prazos orientadores é necessário, na medida em que obrigam o juiz/advogado cumprir com a sua tarefa jurídica, uma vez que não é algo aleatório, mas que mobiliza um sistema como um todo. Ainda, haver uma avaliação pessoal e do bom sendo dos magistrados, acredito ser necessário e coerente com a proposta da magistratura judicial, uma vez que estarão num alto nível e de extrema responsabilidade. Todavia, apenas isto é insuficiente, pois é necessário que deva existir, para além desta, uma verdadeira averiguação da atuação deste futuro magistrado na sua prática, dos conhecimentos e do método de atuação que possui, para ser possível analisar a compatibilidade com a prática e dinâmica judicial que lhe irá ser exigida. 

Quais são as reformas necessárias, nomeadamente em Portugal, para manter o Direito ligado à realidade social que regula?

Acredito que revisões constitucionais nem sempre são a melhor forma de se implementar novas reformas, mas sim que deva haver uma maior adequação da Constituição e prática jurídica com todos os princípios e direitos fundamentais consolidados nos Tratados de Direito Fundamental que o país ratificou, uma vez que trará a Portugal uma maior dinamização e adaptação aos contextos atuais. Ou seja, não apenas uma modernização e a temporalização da Constituição (flexível a todas as épocas) com as dinâmicas sociais. Sendo, ainda, necessário, o abandono da total dependência na burocracia de papelada, uma vez que esta representa todo o atraso que existe, não somente na justiça, mas também em outras áreas, como a saúde. Isto também nos leva à falta de competência profissional dos servidores públicos, que representam a procura por uma carreira pública, mas não a efetiva profissionalização e agilidade. Deste modo, será possível aliviar a sobrecarga que existe nos serviços públicos, com a ajuda da profissionalização e da assimilação com a tecnologia.